Central de Denúncias

1. Objeto

A presente Política estabelece um mecanismo interno e voluntário de comunicação de irregularidades, promovendo a legalidade, a transparência e o cumprimento das obrigações legais, nomeadamente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, nos termos da Lei n.º 83/2017 e orientações do IMPIC.

2. Âmbito de aplicação

Esta política aplica-se a:

• Colaboradores

• Prestadores de serviços

• Parceiros

• Clientes ou terceiros que tenham conhecimento de factos relevantes relacionados com a atividade da Central Imobiliária

3. Situações que podem ser denunciadas

Podem ser comunicadas, entre outras, as seguintes situações:

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo

• Operações suspeitas

• Utilização de fundos de origem ilícita

• Tentativas de ocultação da identidade do cliente ou do beneficiário efetivo

• Recusa injustificada em fornecer documentação obrigatória (KYC)

Outras infrações

• Fraude

• Corrupção ou tentativa de suborno

• Conflitos de interesses

• Incumprimento de obrigações legais ou regulamentares

• Violação de deveres éticos ou profissionais

4. Canal de denúncias

As denúncias devem ser efetuadas através do seguinte meio:

denuncias.centralimobiliaria@yahoo.com

A denúncia pode ser apresentada por escrito e, sempre que possível, deve conter:

• Descrição clara dos factos

• Data ou período em que ocorreram

• Identificação das pessoas envolvidas (se conhecida)

• Documentos ou elementos de suporte (se existirem)

5. Confidencialidade e proteção do denunciante

• A identidade do denunciante será tratada com confidencialidade

• Não são permitidas retaliações ou represálias contra denunciantes que atuem de boa-fé

• A identidade apenas poderá ser divulgada quando legalmente exigido

6. Tratamento das denúncias

• A denúncia será analisada de forma imparcial e diligente

• Sempre que aplicável, poderão ser solicitados esclarecimentos adicionais

• Caso os factos o justifiquem, serão adotadas medidas corretivas ou comunicadas às autoridades competentes (ex.: UIF / DCIAP, quando aplicável em matéria de branqueamento de capitais)

7. Conservação da informação

• As denúncias e respetivos registos serão conservados de forma segura

• O acesso é limitado às pessoas estritamente necessárias

• A informação será mantida pelo período legalmente adequado, em conformidade com o RGPD

8. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais no âmbito desta política cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), sendo utilizado exclusivamente para a análise e tratamento das denúncias.

9. Boa-fé

A Central Imobiliária valoriza denúncias efetuadas de boa-fé.
Denúncias falsas, intencionalmente enganosas ou feitas com má-fé podem dar origem a responsabilidade legal.

10. Entrada em vigor

A presente Política entra em vigor na data da sua aprovação e encontra-se disponível para consulta sempre que solicitado.